AREsp 1822589 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo ainda aplicável a exigência de admissibilidade prevista para recursos sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3);...

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Parties
Agravante: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Agravada: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (súmula 7/stj)
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do FNDE
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Multa Cominatória, Honorários Advocatícios, FIES, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Educacional Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa +6 more

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Parties

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 dever de fornecimento de informações pelo estudante no sistema FIES
  3. 3 legitimidade da instituição de ensino no polo passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo ainda aplicável a exigência de admissibilidade prevista para recursos sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3); determinou-se, ademais, majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do FNDE

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do FNDE.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.