AREsp 1936936 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interposto por OI S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL,contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera. Ação: de adimplemento contratual ajuizada por SELMA HENCKEL KAYSER , SIMONE APARECIDA CORREA DOS SANTOS , VALDECI JOAO MARQUES, em face da OI S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, na qual requer a complementação de ações subscritas,com o pagamento dos respectivos dividendos, bonificações e juros sobre o capital próprio, com todos os reflexos decorrentes da cisão em relação à Telesc Celular. Não sendo possível a subscrição, requereu seja a ré condenada a pagar indenização correspondente à diferença entre as ações emitidas e aquelas que deveriam ter sido subscritas na data da integralização do capital, mais os dividendos e bonificações a que teria direito. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta por OI S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, nos termos da ementa abaixo: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS PERMITIDA. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR (RESP. N. 1.034.255/RS). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S.A., TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL AO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CC/16 E DOS ARTS. 205 E 2.028, AMBOS DO CC/02. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.033.241/RS). LAPSO EXTINTIVO NÃO IMPLEMENTADO. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DIREITO AO PERCEBIMENTO QUE SURGE APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MÉRITO. AVENTADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE EMISSÃO DAS AÇÕES. NECESSIDADE DE DIFERENCIAÇÃO DOS CONTRATOS PEX E PCT E, POR CONSEQUÊNCIA, DA FORMA DE RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. CASO CONCRETO. CONTRATOS DO TIPO PCT. MODALIDADE CONTRATUAL NA QUAL O VALOR DESEMBOLSADO PELO CONSUMIDOR ERA DESTINADO À PESSOA JURÍDICA INTERMEDIÁRIA INCUMBIDA DE PROVIDENCIAR A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA TELEFÔNICO. MONTANTE INTEGRALIZADO QUE EQUIVALE À AVALIAÇÃO DO SISTEMA TELEFÔNICO DIVIDIDO PELO NÚMERO DE ADQUIRENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 371 DO STJ. ENTENDIMENTOFIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATUAL ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INCORPORAÇÃO DA PLANTA TELEFÔNICA AO PATRIMÔNIO DA COMPANHIA. REFORMA, NO PONTO. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO NA QUALIDADE DE ACIONISTA CONTROLADORA À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DE ENTREGA DAS AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E DEMAIS BONIFICAÇÕES. DIREITO ADQUIRIDO QUANDO DA CISÃO DA TELESC S.A EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ACIONISTAS QUE TERIAM DIREITO AO MESMO NÚMERO DE AÇÕES QUE DETINHAM DA TELEFONIA FIXA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS CUMULÁVEIS COM O PEDIDO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. VERBA HONORÁRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC/15. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR DISCORRER ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS NO APELO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA EM GRAU RECURSAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE." (fls. 329/330, e-STJ). Decisão unipessoal: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela agravante devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial (Súmula 182/STJ). Agravo interno: nas razões do presente recurso, a agravante alega que impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente o atinente à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e à demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que desistiu de seu recurso especial na parte relacionada àviolação ao art. 485 do CPC/2015. É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. DESISTÊNCIA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182. INCIDÊNCIA. 1. Ação de adimplemento contratual. 2. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. O ordenamento jurídico admite que a parte inconformada recorra, parcialmente, de uma decisão, e, ainda, que o órgão julgador conheça, em parte, do recurso interposto. Não há, entretanto, qualquer previsão que autorize a desistência parcial, tácita ou expressa, do recurso especial após sua interposição. 4. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. VOTO A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial da agravante, com fundamento na Súmula 182/STJ, porque, naquela ocasião, a agravante deixou de impugnar especificamente dois dos óbices invocados pelo Tribunal de origem para inadmitir o apelo extremo, qual seja, i) a incidência das Súmulas 283/STF e 284/STFno tocante ao art. 485do CPC/2015 e ii) a ausência de demonstração de ofensa ao art. 1022 do CPC/2015. Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante, não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. Verifica-se que, quanto à alegação de que rebateu todos os fundamentos apresentados na decisão de admissibilidade, de fato, observa-se que, nas razões de seu agravo em recurso especial, não houve a adequada impugnação ao óbice atinente à aplicação dasSúmulas 283/STF e 284/STF. E, consoante entendimento pacífico desta Corte, o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. A título de esclarecimento quanto ao ponto atinente à desistência parcial do recurso especial, o ordenamento jurídico admite que a parte inconformada recorra, parcialmente, de uma decisão, e, ainda, que o órgão julgador conheça, em parte, do recurso interposto. Não há, entretanto, qualquer previsão que autorize a desistência parcial, tácita ou expressa, do recurso especial após sua interposição. Dessarte, a controvérsia a ser dirimida pelo STJ é delimitada pela parte recorrente no ato de interposição do recurso especial e não pode ser por ela restringida antes do respectivo julgamento por esta Corte, ressalvada a hipótese de desistência expressa integral do direito de recorrer. Uma vez interposto o recurso especial, o STJ está autorizado a analisar todas as teses presentes nas razões da insurgência contra o acórdão da origem. A preclusão consumativa impede que o recorrente, em sede de agravo em recurso especial, selecione, por desistência parcial, expressa ou tácita, quais serão as matérias que serão julgadas por esta instância superior. Frise-se que o efeito devolutivo horizontal do agravo em recurso especial foi previamente delimitado, anteriormente, pelos fundamentos da decisão de admissibilidade exarada pelo Tribunal de origem. Sob essa ótica, inclusive, se justifica a última emenda ao RISTJ (ER nº 22, de 2016), para adequá-lo ao CPC/2015, que, ao dar nova redação ao art. 253, parágrafo único, I, passou a exigir, expressamente, que no agravo em recurso especial sejam impugnados, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade dos tribunais de origem recorrida, sob pena de não conhecimento. Por fim, ressalte-se que o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ exige a impugnação, específica e consistente, a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual referido ponto deveria ter sido suficientemente combatido. Assim, a incidência da Súmula 182/STJ deve ser mantida. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.