AREsp 1721824 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não cumpriram o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em particular não atacaram a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade e...

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Parties
Agravante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (emanado De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (emanado De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de suprir, em agravo interno, a ausência de impugnação específica na peça inicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não cumpriram o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em particular não atacaram a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade e sujeitando o agravo à não providência conforme arts. 253 (par. único, I) do RISTJ e 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015