AREsp 1972608 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 31/08/2020. Concluso ao gabinete em: 23/11/2021. Ação: concessão de benefício suplementar, ajuizada por JOSÉ ANTÔNIO GALLEGO ALVAREZ, em face de FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. Sentença: julgou procedente o pedido, para condenar a agravante a pagar ao agravado a complementação do auxílio-doença correspondente ao benefício suplementar desde 30/09/1998 até eventual cessação do auxílio-doença, observados os termos do contrato de previdência complementar firmado entre as partes, bem como para condenar a agravante ao pagamento das despesas e dos honorários, que foram fixados em 10% do valor da condenação. Acórdão: negou provimento à Apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: "Apelação Cível. Entidade de previdência complementar fechada. PETROS. Ação para suplementação de benefício previdenciário. Autor que ingressou na PETROBRÁS (Patrocinadora) em 23/06/1986, quando aderiu ao regulamento e estatuto da ré. Auxílio-doença concedido pelo INSS em 12/01/1994. Pagamento de suplementação que se encontra previsto no regulamento aplicável ao autor, sendo a comunicação do restabelecimento do auxílio-doença por decisão judicial transitada em julgado suficiente para que tivesse sido imediatamente implementado o benefício, em conduta consentânea com a boa-fé objetiva, posto se tratar de direito do segurado. Alegada ausência de documentos comprobatórios e da necessidade de requerimento que não procedem. manutenção da sentença. Desprovimento do recurso." (e-STJ fl. 363) Recurso especial: alega violação dos arts. 1º, 17, 75, Lei Complementar 109/2001. Sustenta que cumpre ao recorrido comprovar o recebimento efetivo das parcelas do benefício principal a cargo do INSS para que a recorrente possa proceder o pagamento do benefício de suplementação, se preenchido todos os requisitos. Além disso, entende a recorrente que não houve interrupção do prazo prescricional com relação a ela, pois não fez parte do polo passivo. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 1º, Lei Complementar 109/2001, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Constata-se, da leitura das razões do recurso especial, que quanto à dedução do IRPF e ao teto aplicável ao agravado, a agravante não alega violação de qualquer dispositivo infraconstitucional, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 17, Lei Complementar 109/2001, indicado como violado, não tendo a agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que "cumpre afastar-se a prejudicial de prescrição suscitada pela agravante, pois embora o prazo prescricional para a cobrança de complementação de aposentadoria seja quinquenal, como a suplementação almejada é atrelada ao pagamento de auxílio-doença, a pretensão do autor somente nasceu com o trânsito em julgado da decisão que lhe reconheceu o direito ao aludido benefício previdenciário, o que ocorreu em 19/10/2015", exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% do valor da condenação (e-STJ fls. 365) para 14%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de concessão de benefício suplementar. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca do dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.