REsp 1959015 - DECISAO
O agravo foi considerado genérico e não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o tribunal não conheceu do agravo, aplicando-se também o art. 85, §11, do CPC para...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 83/stj E 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc)
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Parties
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
- 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 majoração de honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado genérico e não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o tribunal não conheceu do agravo, aplicando-se também o art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários nos termos apontados na decisão.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários nos termos da decisão.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto peloSERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENACcontra decisão que inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) incidência das Súmulas 7/STJ, a saber: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.";e b)83/STJ, a saber: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida)(e-STJ, fls. 1.497-1.502.". A agravante sustenta ter demonstrado o dissídio jurisprudencial, sendo indevidamente rigorosa a apreciação de admissibilidade pela origem(e-STJ, fls. 1.545-1.549). É o relatório. O agravo nada discute sobre os fundamentos da detida análise de inadmissibilidade do recurso especial, mostrando-se absolutamente genérico e inespecífico. A hipótese é de incidência da Súmula 182/STJ: a saber: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.". Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado, na origem, o art. 85, §3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado, na origem, o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo superar o teto previsto na referida norma; e 3) em se tratando de honorários arbitrados em montante fixo, majoro-os em 10% (dez por cento). Restam observados os critérios previstos no § 2º do referido dispositivo legal, ressalvando-se que, no caso de eventual concessão da gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelo art. 98 e seguintes do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.