AREsp 2014735 - DECISAO

AREsp 2014735 - DECISAO

Por não ter sido realizado o juízo de admissibilidade do recurso especial constante às fls. 151/169 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, houve equívoco no envio dos autos ao STJ, razão pela qual se determina o retorno dos autos ao tribunal a quo para que proceda à análise do referido recurso, nos termos do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Admissibilidade
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para análise do recurso especial de fls. 151/169, nos termos do art. 1.030, V do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Remessa De Autos
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Remessa De Autos

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de agravo em recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Necessidade de juízo de admissibilidade pelo tribunal a quo sobre o segundo recurso especial (fls. 151/169) antes do envio dos autos ao STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido realizado o juízo de admissibilidade do recurso especial constante às fls. 151/169 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, houve equívoco no envio dos autos ao STJ, razão pela qual se determina o retorno dos autos ao tribunal a quo para que proceda à análise do referido recurso, nos termos do art. 1.030, V do CPC.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para análise do recurso especial de fls. 151/169, nos termos do art. 1.030, V do CPC.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que proceda à análise do recurso especial de fls. 151/169, nos termos do art. 1.030, V do CPC.
  • Publique-se.