AREsp 1985137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porque os fundamentos trazidos pelo agravante não demonstraram violação do art. 355, I, do CPC/15 (incidência da Súmula 284/STF), havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado capaz de sustentar a decisão (Súmula 283/STF), o reexame de fatos e provas...

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Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A; Agravado/autor: GABRIEL DOLABELA DE LIMA RAEMY RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

GABRIEL DOLABELA DE LIMA RAEMY RANGEL

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 355, I, CPC/15
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 existência de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porque os fundamentos trazidos pelo agravante não demonstraram violação do art. 355, I, do CPC/15 (incidência da Súmula 284/STF), havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado capaz de sustentar a decisão (Súmula 283/STF), o reexame de fatos e provas seria necessário para alterar o decidido (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A.
  • Não conheço do recurso especial.