AREsp 1961971 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base no enunciado da Súmula n. 7/STJ e negou-lhe seguimento quanto à aplicação do entendimento sufragado nos Temas 491, 492 e 905 do STJ, julgados sob o rito dos recursos repetitivos. Quanto aos Temas do STJ o ora recorrente não se insurgiu. O presente agravo em recurso especial protesta contra a negativa de seguimento ao recurso especial com fundamento no enunciado da Súmula n. 7/STJ. No recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 458, II, 535, II, do CPC/1973, 267, IV e VI, 301, §4º, 303, II, 485, V, e 557 do Código de Processo Civil, de 1973 (regras semelhantes as contidas nos artigos 337, §5º, 342, II, 485, IV e VI 966, V, do Código de Processo Civil atualmente em vigor) 25, II, 48 e 142 da lei 8.213/91. Pugna "para declarar a nulidade dos atos processuais praticados desde a decisão singular proferida pelo I. Relator da presente ação, inclusive, determinando-se a baixa dos autos para que os pedidos formulados na presente demanda sejam apreciados pela Seção Julgadora; ou, seja declarada a nulidade dos atos processuais praticados após a apresentação dos embargos de declaração, determinando-se a baixa dos autos para que nova decisão seja proferida, apreciando as questões postas pela autarquia em seus aclaratórios; ou, sucessivamente, reformar o v. aresto proferido pela Corte Regional, para extinguir o feito, sem julgamento de mérito, em razão da incidência do entendimento jurisprudencial cristalizado no teor da Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, para julgar improcedentes os pedidos formulados em sede de juízo rescindente e em sede de juízo rescisório, com inversão do ônus de sucumbência" (fl. 442). É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre destacar que a decisão recorrida foi publicada em data posterior a 17 de março de 2016, sendo plenamente aplicável, segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, o art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece não ser cabível a interposição de agravo contra a decisão que não admite o recurso especial, quando a matéria, nele discutida, tiver sido decidida pelo Tribunal de origem em conformidade com precedente firmado por esta Corte sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015. No presente caso, observa-se que o recorrente não se insurgiu quanto à aplicação dos Temas do STJ. Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, passo ao exame do recurso especial interposto apenas quanto à matéria impugnada pelo óbice processual da referida Súmula. Tenho que não assiste razão ao recorrente. Conforme delimitado no art. 535 do CPC/73, os embargos de declaração, além da correção de erro material, têm o desiderato de escoimar contradição, omissão ou obscuridade, de ponto ou questão sobre a qual devia o julgador se pronunciar. Não está incluída dentre as finalidades dos embargos a imposição ao magistrado de examinar todos os dispositivos legais indicados pelas partes, mesmo que para os fins de prequestionamento. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios contra acórdão que enfrentou a controvérsia de forma integral e fundamentada, caracteriza, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos arts. 458 e 535 do CPC/73, por ausência de prestação jurisdicional. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem assim consignou no acórdão objurgado (fl. 283): A autarquia agravante também alega que o julgamento monocrático utilizou-se do conjunto probatório produzido, o que seria vedado pela norma do artigo 557 do Código de Processo Civil. Todavia, a análise das hipóteses de rescisão previstas no artigo 485 do Diploma Processual Civil constitui análise exclusivamente de direito. Por outro lado, na esteira de inúmeros julgados proferidos pelas Turmas integrantes da Colenda 3" Seção desta Corte, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria por idade pode ser analisado monocraticamente. Insta ressaltar que não houve produção de provas no curso da instrução da presente Ação Rescisória. Assim, a decisão monocrática não analisou elemento estranho ao processo subjacente, procedendo à valoração do conjunto probatório já existente ao tempo da ação originária. Nesse sentido, cumpre destacar que é pacífico o entendimento da Colenda Terceira Seção desta Corte de ser possível o julgamento monocrático de ações rescisórias, inclusive no caso de procedência, quando a interpretação da matéria sub judice possuir entendimento sedimentado pela maioria do Órgão Julgador. A autarquia previdenciária também alega a incidência do óbice previsto na Súmula n.º 343 do STF, sob o fundamento de que à época do julgado primitivo mostrava-se controvertida a possibilidade de se considerar a filiação anterior ao advento da Lei n.º 8.213/1991, para fins de aplicação da carência prevista no artigo 142 da Lei n.º 8.213/1991. Trata-se de inovação em sede de agravo legal, visto que esse empecilho à pretensão da parte autora não foi aventado quando da apresentação da contestação acostada às fls. 121/130. O Código de Processo Civil é explícito ao determinar no artigo 300 que "compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir." Em suma, caberia à autarquia previdenciária ter alegado em sede de contestação a existência de controvérsia jurisprudencial acerca da matéria, de modo a atrair o óbice da Súmula n.º 343 do STF. Dessa forma, a alegação de controvérsia sobre o tema encontra-se preclusa, tendo em vista que não foi aventada quando da apresentação da peça defensiva. Consequentemente, não conheço do agravo legal nesse ponto. Porém, quanto a tais argumentos, o INSS não os rebateu todos especificamente em sua petição de recurso especial. Sendo assim, tenho que incide ao recurso as Súmulas 283 e 284, ambas do STF, in verbis: Súmula n. 283: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula n. 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Por fim, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório carreado aos autos, entendeu pela existência de prova material para comprovação da aposentadoria por idade da parte autora. A solução, nesta seara do recurso especial, portanto, teria necessariamente que passar pela revisão de todo o conjunto fático-probatório apresentado, a qual poderia até mesmo não ser suficiente, demandando outras provas. Ocorre que tal atividade probatória é típica das instâncias ordinárias, sendo que lá, ao que parece, não houve dúvida quanto à orientação a ser seguida, no sentido de que não falece à recorrente o direito pretendido. Sendo assim, o recurso é inviável, assim porque chegar a entendimento diverso, in casu, demandaria revolvimento fático-probatório, inviável, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.