AREsp 2013418 - DECISAO

AREsp 2013418 - DECISAO

Por tratar-se de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e existir previsão legal expressa (art. 1.030, I, b, § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015) indicando o agravo interno como recurso adequado, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, devendo o recurso não ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial contra acórdão conforme entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 recurso cabível: agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º do CPC
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por tratar-se de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e existir previsão legal expressa (art. 1.030, I, b, § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015) indicando o agravo interno como recurso adequado, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, devendo o recurso não ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º.