AREsp 2476993 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por EFA EMPREENDIMENTOS LTDA., contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: embargos de terceiros, em fase de cumprimento de sentença, ajuizado por JANAINA DE FREITAS MUNHOZ e OUTROS, em face da agravante. Decisão interlocutória: revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida à agravante. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DESCONSTITUÍDA. 1. Como a concessão da gratuidade não faz coisa julgada formal, podendo ser revogada a qualquer tempo, desde que comprovado o desaparecimento das condições que ensejaram a sua concessão, não há espaço para atese de preclusão/prescrição. 2. Uma vez que entre o trânsito em julgado do acórdão que, revertendo a sentença a quo, acolheu os embargos de terceiro, e a prolação da decisão impugnada, que revogou a benesse antes deferida à agravante, não transcorreu prazo superior a5 (cinco) anos, mostra-se legitima a continuidade do processo executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO Recurso especial: alega violação de dispositivos legais, bem como dissídio jurisprudencial. Decisão de admissibilidade: inadmitiu o recurso especial, com os seguintes fundamentos: i) incidência do óbice da Súmula 7/ STJ; e ii) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Agravo em recurso especial: reprisa parte da argumentação trazida nas razões do recurso especial. Sustenta, genericamente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ e a comprovação do dissídio jurisprudencial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Constata-se, da análise da petição do presente recurso, que a agravante se limitou a trazer alegações genéricas, mas não demonstrou, de maneira consistente e específica, a inaplicabilidade de cada um dos óbices invocados na decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. O agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA