AREsp 2523473 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ e à alegação de decisão extra petita, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; impugnação genérica é...

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Parties
Agravante/recorrente: Estado do Ceará; Agravada/apelada: Servidora pública apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 33/stf, Contagem Especial De Tempo, Insalubridade, Art. 57 Da Lei Nº 8.213/1991, Decisão Extra Petita
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula Vinculante 33/stf +4 more

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Parties

Estado do Ceará

Agravante/recorrente

Servidora pública apelada

Agravada/apelada

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à revisão de matéria fática
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ e à alegação de decisão extra petita, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; impugnação genérica é insuficiente para autorizar o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.