AREsp 2487518 - DECISAO

AREsp 2487518 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC); aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal adequado perante decisão que aplica entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e consequência da sua violação

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC); aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...