AREsp 2225775 - DECISAO

AREsp 2225775 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 211 e 7/STJ relativamente às alegações de violação dos arts. 421 e 422 e do art. 750 do CC/02 e do art. 85 do CPC,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA.; Autora: SEGUROS SURA S/A; Ré: LIBRA TERMINAL RIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Apelante: ACE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Reembolso De Indenização Securitária, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 182/stj Reembolso De Indenização Securitária +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA.

Agravante

SEGUROS SURA S/A

Autora

LIBRA TERMINAL RIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ré

ACE SEGUROS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por incidência das Súmulas 7 e 211/STJ
  2. 2 alegada violação dos arts. 421 e 422 do CC/02
  3. 3 alegada violação do art. 750 do CC/02

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 211 e 7/STJ relativamente às alegações de violação dos arts. 421 e 422 e do art. 750 do CC/02 e do art. 85 do CPC, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.