AREsp 2514303 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único que exige impugnação integral.
- Parties
- Agravante: ANDREY JHONATAN FERNANDES ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Case Brief
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Parties
ANDREY JHONATAN FERNANDES ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial
- 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único que exige impugnação integral.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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