AREsp 2499625 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral em razão do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e considerando-se o caráter indivisível da...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral em razão do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e considerando-se o caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade; por isso o agravo não foi conhecido e foi determinada, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.