AREsp 2463064 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PRETTY FLOWERS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) não demonstração da alegada violação dos arts. 164 e 413 do CC; e b) incidência da Súmula n. 7 do STJ. A parte agravante alega que "não se aplica ao caso a Súmula nº 7 do STJ, pois, não é o caso e nem tem a pretensão de simples reexame de prova" (fl. 333) . Aduz que houve o prequestionamento da matéria. Sustenta que tem agido de acordo com a probidade e boa-fé, não devendo ser punida de modo excessivo. Requer que seja conhecido e provido o agravo em recurso especial para ser reconhecida a boa-fé e diminuída a multa imposta. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 346-353. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha refutado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Caberia à parte agravante afastar o fundamento da decisão agravada acerca da aplicação da Súmula n. 7 do STJ, demonstrando que a tese jurídica desenvolvida (existência de boa-fé) no recurso especial não demanda reanálise provas. Segundo entendimento desta Corte, "a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito (incluídas aí as hipóteses de qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas), e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. Ao revés, deve a parte agravante refutar o citado óbice mediante a exposição da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias" (AgInt no AREsp n. 1.969.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.072.074/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 2/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.890.825/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA