AREsp 2510211 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a inadmissão tem dispositivo único e exige impugnação integral, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do...
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- Parties
- Agravante: ADRIANO PIRES DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties
ADRIANO PIRES DE CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial e consequente obrigação de impugná-lo integralmente
- 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a inadmissão tem dispositivo único e exige impugnação integral, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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