AREsp 2493204 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e do Enunciado n. 77; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos (fundamentado na Súmula...

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Parties
Agravante: DAVI ANDRADE NONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.030 Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

DAVI ANDRADE NONATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação e limitação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e do Enunciado n. 77; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos (fundamentado na Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo necessária a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC e disposições regimentais.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.