AREsp 2518933 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA DAS GRACAS COELHO MIGUELOTE, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na(s) alínea(s) "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 09/10/2023. Concluso ao gabinete em: 26/01/2024. Ação: responsabilidade civil cumulada com indenizatória, ajuizada pela agravante, em face de FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, em razão de suposto recebimento de quantia a menor em virtude da extinção de plano de previdência complementar fechada. Sentença: julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do item 8, da Seção II, do Anexo II, do Plano BDRJU e, por consequência, para condenar a agravada ao pagamento da diferença entre o valor já recebido pela agravante como reserva matemática e aquele que seria efetivamente devido, observando-se como índice de correção monetária o IGP-M, observados também os valores descritos na tabela trazida aos autos e o período de apuração - entre 1996 e 2019, acrescidos de juros de 1% ao mês. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela agravada, para julgar improcedente a demanda, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. FIOPREV. PLANO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. RETIRADA DA PATROCINADORA. NATUREZA SECURITÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE RESGATE QUANDO DO ENCERRAMENTO DO PLANO. Código de Defesa do Consumidor não incide na relação travada entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. Súmula 563 STJ. Autora que ingressou no fundo BD - RJU em 2006. Contribuições efetuadas pelos participantes deste que se destinavam somente aos benefícios de risco (suplementação de aposentaria por invalidez e pecúlio por morte), sendo o benefício de suplementação da aposentadoria por morte não decorrente de invalidez, único que não se caracteriza como de risco, custeado exclusivamente por contribuições da patrocinadora FIOCRUZ. Cláusulas 10.1.1; 10.2 e 10.3 do Regulamento do Plano de Benefícios. Descabimento do resgate no caso de custeio de benefícios de risco, dada a sua natureza securitária. Precedentes STJ e TJRJ. Ausência de afronta ao art. 14, III da Lei Complementar nº 109/2001. Valores recebidos pela Autora não se referem à devolução das contribuições vertidas, mas decorrem do rateio do excedente patrimonial decorrente do processo de retirada de patrocínio do FIOCRUZ. Ausência de comprovação de que o valor recebido é inferior ao devido. PROVIMENTO DO RECURSO. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Acórdão: em questão de ordem, foi mantido o acórdão que julgou os embargos de declaração, nos termos da seguinte ementa: QUESTÃO DE ORDEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Sustenta a Embargante nulidade no julgado, sob o argumento que requereu a inclusão do processo em pauta de sessão presencial e que tal pleito não foi analisado, sendo realizado o julgamento de forma virtual. Embargos de declaração não admitem sustentação oral. Não demonstração de prejuízo. Não se decreta a nulidade de qualquer ato processual sem a comprovação de prejuízo (pas de nullité sans grief). Posição do STJ no sentido de que "não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial" e que "o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade. " Resp. nº 1.995.565. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Recurso especial: alega violação dos arts. 5º, LIV e LV, da CF, 371, 373, I e II, 489, II e §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, 9º, 14, III, 17 e 32 da LC 109/01 e 884 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que: i) a manutenção do julgamento virtual trouxe prejuízo à parte postulante; ii) os acórdãos estão embasados em provas ineficazes, cuja força probatória havia sido questionada, por se tratar de provas unilaterais e atemporais; iii) a agravada não comprovou suas alegações; iv) há registro inequívoco acerca da natureza previdenciária das contribuições autorais na origem do plano e do dever legal da agravada de proceder com a devolução da totalidade das contribuições; v) as entidades fechadas de previdência complementar não podem prestar outros serviços que extrapolem o seu objeto; vi) apesar de permitidas alterações nos regulamentos dos planos previdenciários, o direito acumulado de cada participante deve ser preservado; vii) a agravada não poderia ter alterado a natureza previdenciária das contribuições dos seus participantes para pecúlio sem a devida/eficaz comunicação e aceite prévio expresso; viii) é obrigatória a restituição da totalidade das verbas pagas pelos assistidos dos planos de previdência privada quando do seu desligamento; ix) a constituição de reserva é determinada legalmente; x) ainda que os valores pagos fossem referentes a seguro-pecúlio, persiste a obrigação da agravada de restituir todos os valores devidamente corrigidos, em virtude dela ter extinto o plano autoral, sob pena de retenção/apropriação indevida. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação de dispositivo constitucional ou de súmula A agravante alega violação do art. 5º, LIV e LV, da CF. Entretanto, a interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Da negativa de prestação jurisdicional O TJ/RJ foi claro ao concluir que: i) as contribuições efetuadas pelos participantes do plano destinavam-se tão somente aos benefícios de risco, sendo o benefício de aposentadoria não decorrente de invalidez único benefício que não se enquadra como de risco, custeado exclusivamente por contribuições da patrocinadora FIOCRUZ; ii) é assentado de forma clara no regulamento do plano que o valor remanescente na Reserva de Poupança de cada participante será nulo, porquanto essa reserva foi destinada a custear risco de morte ou invalidez durante o tempo que ele permaneceu no plano; iii) destinando-se as contribuições dos participantes ao custeio de benefícios de risco, portanto de natureza securitária, não se faz cabível a restituição da mesma pela não ocorrência do sinistro durante a permanência no plano; iv) a agravante não comprova minimamente nos autos a sua alegação de irregularidade no pagamento e nem sequer explicita de onde provém tal irregularidade, resumindo-se a apresentar planilha por ela produzida, com valor diverso do pago pela agravada; v) a agravante não demonstra que desconhecia as regras e cláusulas do plano ou que estas não lhe foram informadas quando da contratação. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 371, e 373, I e II, do CPC, 9º, 17 e 32 da LC 109/01 e 884 do CC, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de demonstração de prejuízo no julgamento virtual dos embargos de declaração, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à natureza securitária das contribuições (custeio para benefícios de risco), exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, §1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. - Da Súmula 568/STJ O TJ/RJ, ao decidir acerca da ausência de nulidade no julgamento dos embargos de declaração, alinhou-se ao entendimento do STJ no sentido de que não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial; portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. A aferição de nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo à defesa do insurgente (AgInt no AREsp n. 1.902.242/MT, 3ª Turma, DJe de 20/12/2023; e AgInt no AREsp n. 1.826.593/SP, 4ª Turma, DJe de 6/5/2022). Além disso, o Tribunal de origem, ao concluir pelo descabimento do resgate das contribuições, aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que não são passíveis de restituição os valores pagos por ex-associado a título de pecúlio por invalidez, morte ou renda por velhice, por se tratar de contrato aleatório, em que a entidade correu o risco, possuindo a avença natureza similar à de seguro e não de previdência privada (AgInt no AREsp n. 871.405/RJ, 3ª Turma, DJe de 24/11/2016; EDcl no REsp n. 1.172.607/PR, 4ª Turma, DJe de 29/5/2013; e EREsp n. 327.419/DF, 2ª Seção, DJ de 1/7/2004). Logo, o recurso especial não merece provimento, com base na Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa (e-STJ fl. 836) para 15%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. SUPOSTO RECEBIMENTO DE QUANTIA A MENOR. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. JULGAMENTO VIRTUAL NA ORIGEM. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIOS DE RISCO. NATUREZA SECURITÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de responsabilidade civil cumulada com indenizatória em razão de suposto recebimento de quantia a menor em virtude da extinção de plano de previdência complementar fechada. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 8. Não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial; portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. A aferição de nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo à defesa do insurgente. Precedentes. 9. Não são passíveis de restituição os valores pagos por ex-associado a título de pecúlio por invalidez, morte ou renda por velhice, por se tratar de contrato aleatório, em que a entidade correu o risco, possuindo a avença natureza similar à de seguro e não de previdência privada. Precedentes. 10. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.