AREsp 2463382 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não é possível a sua majoração com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015, por não ter...

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Parties
Agravante: LOGISTICA DOIS IRMAOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

LOGISTICA DOIS IRMAOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não é possível a sua majoração com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015, por não ter havido fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se.