AREsp 2516604 - DECISAO

AREsp 2516604 - DECISAO

Por não terem as partes agravantes atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e nos termos do art. 932, III, do CPC c/c dispositivo regimental (art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ) e jurisprudência consolidada sobre a indivisibilidade da...

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Parties
Agravante: FERNANDO ROCHA FABIANE; Agravante: NICHOLAS HENRIQUE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 83 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 83 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FERNANDO ROCHA FABIANE

Agravante

NICHOLAS HENRIQUE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 consequência do não ataque específico dos fundamentos: não conhecimento do agravo
  3. 3 indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem as partes agravantes atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e nos termos do art. 932, III, do CPC c/c dispositivo regimental (art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ) e jurisprudência consolidada sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade, o Tribunal não conheceu dos agravos em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.