AREsp 2475105 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por DIAMETRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - MICROEMPRESA (primeira agravante), contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Ação: de cobrança, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por DIAMETRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - MICROEMPRESA, em face de SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDONIA. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido. Acórdão: negou provimento aos apelos interpostos por ambas as partes, nos termos da seguinte ementa: Apelação cível. Ação de cobrança. Perícia. Prova emprestada. Validade. Reajuste contratual. Não há reajuste anual exigível se, no momento do contrato firmado, as partes nada convencionarem neste sentido. Resta claro que a prova técnica foi produzida satisfatoriamente, já é um ato consumado, não se pode desconsiderá-lo, pois a discussão que ainda pende de análise diz respeito a aspectos processuais, e não sobre a prova produzida propriamente dita. Recurso especial de Díametro Construções e Empreendimentos Ltda. - Microempresa: alega violação de dispositivos legais. Decisão de admissibilidade: inadmitiu o recurso especial, com fundamento na incidência dos óbices das Súmulas 282 e 284, ambas do STF, e 5, 7 e 83, todas do STJ. Agravo em recurso especial: sustenta a violação do art. 1.022, II, do CPC. Aduz o prequestionamento da matéria em razão da interposição de embargos de declaração. Alega, genericamente, a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83, todas do STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Constata-se, da análise da petição do presente recurso, que a agravante se limitou a trazer alegações genéricas, mas não demonstrou, de maneira consistente e específica, a inaplicabilidade de cada um dos óbices invocados na decisão denegatória de processamento do recurso especial. Ressalte-se que a impugnação da Súmula 83/STJ se dá com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, com a realização de cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. O agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial interposto por DIAMETRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - MICROEMPRESA, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro em em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente (e-STJ fl. 892), devidos pela agravante. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA