AREsp 2493673 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não afastou a incidência das Súmulas n. 7 e n. 13 do STJ, nem demonstrou violação dos arts. 18, a e e, da Lei n. 6.024/1974 e do art. 1.238 do CC), além de ter sido interposto...

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Parties
Agravante: BANCO BESA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 7 Do STJ Súmula 13 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

BANCO BESA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 13 do STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não afastou a incidência das Súmulas n. 7 e n. 13 do STJ, nem demonstrou violação dos arts. 18, a e e, da Lei n. 6.024/1974 e do art. 1.238 do CC), além de ter sido interposto recurso duplicado pela mesma parte, inviabilizando a análise do protocolizado por último; aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.