Rcl 43179 - DECISAO

DECISÃO Em análise, reclamação ajuizada com fundamento nos arts. 988 do CPC/2015 e 187 e seguintes do RISTJ. Na petição inicial da reclamação consta que, "além da usurpação da c ompetência deste E. STJ caracterizada pela negativa de processamento do recurso especial, configurou-se situação sui generis, em que, após a negativa de seguimento a recurso especial, com base na aplicação de precedente repetitivo, interposto agravo interno, o v. acórdão que o julgou afastou a aplicação do precedente repetitivo e passou a inadmitir o recurso especial por óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, hipótese em que oponível o recurso de agravo em recurso especial, não se caracterizando erro. Contudo, a d. decisão reclamada negou seguimento ao agravo em recurso especial, ao argumento de que inoponível contra acórdão que julga agravo interno interposto na forma do § 2º do art. 1.030, deixando, assim, de observar a alteração do fundamento para o trancamento do recurso especial" (fl. 6 e-STJ). Assim, requer "seja cassada, por usurpação da competência deste E. STJ, ou reformada, na linha da jurisprudência da Corte, a decisão proferida pela Vice-Presidência Reclamada no agravo no recurso especial nº 0014030-55.2003.4.01.3400, a fim de que seja determinada a remessa dos autos para análise do agravo em recurso especial por este E. STJ" (fl. 15 e-STJ). A medida liminar foi concedida, para impedir o trânsito em julgado do acórdão até o julgamento de mérito desta reclamação, sem prejuízo de reconsideração na origem se assim entender a ilustre autoridade (fl. 1.144 e-STJ). A autoridade reclamada prestou suas informações (fls. 1.158/1.160 e-STJ). A Fazenda Nacional ofereceu contestação (fls. 1.162/1.166 e-STJ). O Ministério Público Federal manifestou-se pela procedência da reclamação (fls. 1.176/1.180 e-STJ). É o relatório. Decido. A presente reclamação merece acolhida, para cassar a decisão reclamada, pela qual a Vice-Presidência do Tribunal de origem não conheceu do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC/2015, a competência para o julgamento de agravo em recurso especial é do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, há usurpação da competência do STJ quando o Tribunal de origem não conhece de agravo em recurso especial, interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015, contra decisão que não admite recurso especial. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME. STJ. COMPETÊNCIA. 1. A competência para o julgamento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC é do tribunal superior para o qual é dirigido. 2. Diversamente do ocorre com os recursos especial e extraordinário, esse agravo não está sujeito a juízo de prelibação pela Corte a quo (art. 1.042, § 4º, do CPC). 3. Hipótese em que, embora correta a assertiva contida na decisão reclamada, de que a negativa de seguimento do recurso especial fundada em precedente obrigatório formado em julgamento de recurso repetitivo desafia o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, não compete ao Tribunal de origem decidir sobre o cabimento do agravo em recurso especial interposto no processo, mas a este Superior Tribunal de Justiça. 4. Reclamação procedente" (STJ, Rcl 39.515/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/06/2020). "PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME. STJ. COMPETÊNCIA. 1. A competência para o julgamento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC é do tribunal superior para o qual é dirigido. 2. Diversamente do que ocorre com os recursos especial e extraordinário, esse agravo não está sujeito a juízo de prelibação pela Corte a quo (art. 1.042, § 4º, do CPC). 3. Hipótese em que, embora correta a assertiva contida na decisão reclamada, de que o aresto proferido em agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, não desafia novos recursos, não compete ao Tribunal de origem decidir sobre o cabimento do agravo em recurso especial interposto no processo, mas a este Superior Tribunal de Justiça, pois não há como confundir cabimento do recurso com a competência para o seu julgamento. 4. Reclamação procedente" (STJ, Rcl 41.574/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/07/2021). No caso, a reclamante interpôs agravo em recurso especial contra a decisão que não admitiu o recurso especial, por aplicação dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. No entanto, o agravo em recurso especial não foi conhecido, pelo Tribunal de origem. Ocorre que a competência para o julgamento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 é do tribunal superior para o qual é dirigido. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação, para determinar à Vice-Presidência do Tribunal de origem o processamento do agravo em recurso especial interposto no processo 0014030-55.2003.4.01.3400/TRF1, sem prejuízo do que vier a ser decidido, pelo STJ, no âmbito do referido agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA