AREsp 2331208 - DECISAO

AREsp 2331208 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque a pretensão de redução do quantum indenizatório demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o valor de R$ 5.000,00 foi mantido por ser razoável e proporcional ao binômio reparação/sanção à luz do acervo probatório.

Parties
Agravante / Ré: MILENE PEREIRA COSTA SOUZA; Agravante / Ré: JOSCIELIO DOMINGOS SOUZA; Autora / Agravada: ALLINE ALVEZ XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Obrigação De Fazer / Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Contrato De Gaveta, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Obrigação De Fazer / Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Contrato De Gaveta Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MILENE PEREIRA COSTA SOUZA

Agravante / Ré

JOSCIELIO DOMINGOS SOUZA

Agravante / Ré

ALLINE ALVEZ XAVIER

Autora / Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do valor dos danos morais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 fundamentação para não conhecimento do recurso especial com base no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque a pretensão de redução do quantum indenizatório demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o valor de R$ 5.000,00 foi mantido por ser razoável e proporcional ao binômio reparação/sanção à luz do acervo probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.
  • Deixo de majorar os honorários recursais pois já fixados no limite máximo.