AREsp 2405463 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SEBASTIAO LUIZ BRANDAO FILHO em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO CIVIL - NOTA FISCAL DE SAÍDA - TRANSAÇÃO SUBJACENTE NEGADA PELO EMITENTE - CANCELAMENTO DO TÍTULO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES - CRIME FISCAL - INVESTIGAÇÃO DEFLAGRADA PELA RECEITA FEDERAL - RECEBEDORA FINAL - PARTICIPAÇÃO NA FRAUDE - NÃO COMPROVAÇÃO. 1 - O não acolhimento do pedido declaratório é medida de rigor, quando a transação que se pretende declarar nula não restar discriminada na nota fiscal, cuja regularidade é alvo de impugnação pelo emitente formal da cártula. 2 - A ausência de comprovação da participação, em crime de sonegação fiscal, da destinatária final dos produtos discriminados em nota fiscal, cujo emitente diz representar transação por ele não concretizada, portanto produzida sob fraude, conduz ao não acolhimento da pretensão de reparação civil." (fl. 201). Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante aponta violação dos arts. 370 e 373, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 167 § 1º, do Código Civil de 2002; sustentando, em síntese, (a) a necessidade de realização de instrução processual adequada, com a inversão do ônus da prova; e (b) "ao dispor expressamente que existam fortes indícios de que o Recorrente foi vítima de fraude, o Tribunal a quo reconheceu que as provas documentais produzidas nos autos levam a crer que o vínculo jurídico existente entre as partes não decorre de negócios regulares, de forma que, ao julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade das notas fiscais, mesmo existindo dúvidas acerca de sua legitimidade, os Julgadores assumiram o risco e permitiram que tais documentos continuassem produzindo efeitos no plano jurídico. (..) Deste modo, ao reconhecer que existem fortes indícios de que o Recorrente foi vítima de fraude, e mesmo assim manter como válidos os negócios jurídicos que, apesar de terem sido, aparentemente, celebrados de forma normal, não pretendem atingir os efeitos que juridicamente deveriam produzir, o douto Juízo a quo violou o disposto pelo artigo 167, §1º, incisos I e II, do Código Civil." (fl. 217). Não foram aapresentadas contrarrazões ao apelo nobre (certidão de fl. 245). É o relatório. Quanto à alegada violação do art. 370 e 373, § 1º, do CPC/15, verifica-se que o conteúdo normativo dos artigos invocados, ou seja, a necessidade de realização de instrução processual adequada, com a inversão do ônus da prova; não foi apreciado pelo eg. Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, no tocante à matéria de tal dispositivo. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Lado outro, o Sodalício Estadual registra que "As notas fiscais de saída são de responsabilidade do Apelante, impondo-se ressaltar que seu cancelamento deve ser realizado em sede própria, não coincidente com a via eleita." (fl. 206). Contudo, tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, ou seja, o cancelamento das notas fiscais deve ser realizado em sede própria, não coincidente com a via eleita; não foi devidamente impugnado pela parte recorrente, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da causa (fl. 207), ressalvada a concessão de justiça gratuita. Publique-se. EMENTA