AREsp 2503995 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices apontados na decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ, não atendendo aos requisitos do art. 932, III, do CPC, justificando a aplicação do art. 1.042, §5º do NCPC c/c...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Cumprimento De Sentença

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ e exigência de demonstrar que a apreciação pela Corte não depende de reexame de provas
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade e dos requisitos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices apontados na decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ, não atendendo aos requisitos do art. 932, III, do CPC, justificando a aplicação do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se