AREsp 2491351 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial, interposto por CONFECCOES RACHELTEX LTDA e OUTROS contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 12/12/2022. Concluso ao gabinete em: 14/02/2024. Ação: embargos à execução interpostos pelos agravantes em face do BANCO DO BRASIL S.A. Decisão interlocutória: recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo e indeferiu o pedido de gratuidade formulado pelos embargantes. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1) EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO QUE NÃOSE ENCONTRA GARANTIDA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO CARACTERIZADOS. CONTRATO BANCÁRIO COMPACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ENQUADRANDO-SE, CONFORME ORIENTAÇÃO PACÍFICA DA JURISPRUDÊNCIADOS TRIBUNAIS E DA CORTE SUPERIOR, NAS EXCEÇÕESPREVISTAS NO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/05.2) É INVIÁVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RELATIVAMENTE AOS COOBRIGADOS, DEVEDORESSOLIDÁRIOS. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA NO STJ - TEMA REPETITIVO Nº 885 E SÚMULA Nº 581.3) PEDIDO DE GRATUIDADE E DO BENEFÍCIO DO DIFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA481 DO STJ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO FAZ PRESUMIRA INSOLVÊNCIA. BENEFÍCIO QUE TAMPOUCO PODE SERCONCEDIDO PARA OS COEXECUTADOS, PESSOAS FÍSICAS. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE FINANCEIRA.- RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO.(e-STJ Fls. 216) Recurso especial: aponta ofensa ao art. 5º, LXXIV e LV e art. 170, ambos da Constituição Federal; aos arts. 98, caput, § 1º, § 5º e § 6º, e 99, § 3º, todos do Código de Processo Civil; bem como ao art. 313, V, "b", do Código de Processo Civil; aos arts. 6º, II, 47, 49, 59, 61, § 2º, 62 e 172, todos da Lei 11.101/05; ao art. 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: i) inviabilidade de seguimento de recurso especial quando o entendimento da origem está de acordo com orientação firmada em recurso repetitivo (arts. 1.030, I, "b", do CPC/2015); ii) ausência de demonstração da violação aos dispositivos arrolados; iii) incidência da Súmula 7/STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do descabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundamentada no art. 1.030, I, "b", do CPC Nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC, o agravo interno, no próprio Tribunal de origem, é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial em razão da conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, "b"), não sendo admissível a interposição de agravo em recurso especial. Nesse sentido: AgInt no TP 529/PE, 3ª Turma, DJe de 23/10/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 1.093.907/MT, 3ª Turma, DJe de 24/10/2017; AgInt no AREsp 973.427/MG, 4ª Turma, DJe 13/10/2017. Assim, na hipótese dos autos, considerando que a decisão de admissibilidade proferida pelo TJ/SP negou seguimento ao recurso especial, no que concerne ao prosseguimento da ação contra o devedor solidário, com base na aplicação do Tema 885, dos recursos especiais repetitivos, a interposição de agravo em recurso especial, nesta hipótese, constitui erro grosseiro, mormente em razão da inexistência de dúvida objetiva, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. - Da Súmula 182/STJ No que tange a concessão da justiça gratuita, constata-se que o recurso especial interposto pelos agravantes foi inadmitido com base na ausência de demonstração de violação ao artigo arrolado e incidência da Súmula 7 do STJ. Entretanto, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou adequadamente, de forma clara e específica, todos os óbices aplicados, tendo se limitado reprisar suas razões recursais e a tecer alegações genéricas quanto a demonstração de violação e inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, notadamente quanto a comprovação efetiva da inaplicabilidade da referida súmula, a fim de evidenciar a concreta desnecessidade do reexame de provas para análise da concessão da justiça gratuita no caso dos autos. Cumpre consignar que é firme o entendimento desta Corte no sentido de que, inadmitido o recurso especial pela incidência do enunciado n. 7/STJ, incumbe à parte interessada demonstrar, de forma específica e consistente, a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.189.780/SP, Terceira Turma, DJe de 31/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.199.998/SP, Quarta Turma, DJe de 10/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.144.317/RS, Quarta Turma, DJe de 16/2/2023. Frise-se que, quanto à Súmula 7/STJ, não basta a mera alegação de que a hipótese prescinde de reexame de provas, alegando genericamente ser a questão de direito ou requerer a revaloração ou a correta aplicação da legislação que entende violada. Consoante o entendimento desta Corte, firmado à luz do princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão agravada. Descumprido esse ônus, ou seja, se ausente a impugnação pontual e consistente dos fundamentos da decisão agravada, o conhecimento do agravo é inadmissível, a teor do disposto na Súmula 182 deste Tribunal e no art. 932, III, do CPC. Nesses termos, não havendo a impugnação dos fundamentos da decisão agravada da forma exigida, aplicável o óbice da Súmula 182 do STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE XXXXXX. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. OU 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. OU DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. OU DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. OU DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. OU DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. OU DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. OU DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. OU SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. n. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. n. O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica. n. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. OU n. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. n. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. n. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. n. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. OU n. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. OU n. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. n. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. n. O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. n. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. n. Afasta-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. n. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. OU n. Decisão unipessoal não é adequada para comprovação da divergência jurisprudencial. OU n. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. OU n. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. OU n. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. OU n. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. n. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.