AREsp 2493447 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/15.

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Parties
Agravante: INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR; Autor: ISAAC MORENO MENEZES MELO; Ré: OPEN EDUCACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Dano Moral, Contratos De Ensino, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Educacional Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita Dano Moral Contratos De Ensino Súmula 7/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR

Agravante

ISAAC MORENO MENEZES MELO

Autor

OPEN EDUCACAO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  2. 2 alegada violação aos arts. 49 e 53 da Lei 9.394/96
  3. 3 alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se os honorários anteriormente fixados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os efeitos da concessão da gratuidade de justiça.