Rcl 47039 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por JWM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, "com fulcro no Art. 988, incisos I e II, do CPC, Art. 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal" (na fl. 3) contra decisão monocrática do Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não conhecendo de agravo de agravo em recurso especial interposto contra decisão denegatória de recurso especial conforme o rito dos recursos repetitivos, ao invés do cabível, agravo interno. É o relatório. Passo a decidir. A reclamação é manifestamente inadmissível. Deveras, no caso, a parte reclamante, em evidente erro grosseiro, o que, inclusive, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, contra decisão denegatória de recurso especial fundada na incidência de tema verticalmente vinculante definido por esta Corte conforme o rito dos recursos repetitivos, manejou agravo em recurso especial ao invés de manejar o agravo interno. Destaque-se que o Código de Processo Civil dispõe no art. art. 1.030 que cabe o Agravo em Recurso Especial (AREsp), estatuído no art. 1.042, contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, quando o recurso cabível será o de Agravo Interno (AgInt) prescrito no art. 1.021, de modo a esgotar a instância e permitir o manejo da reclamação prevista no art. 988, § 5º, II, do mesmo Diploma Legal. Confiram-se os assinalados dispositivos legais, conforme a seqüência lógica acima sugerida: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; IV - selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036; V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (..) § 5º É inadmissível a reclamação: I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. Ou seja, a nova sistemática prevista no atual Código de Processo Civil prevê que, contra a decisão da Presidência do Tribunal a quo que inadmite recurso especial, cabe, alternativamente dois diferentes recursos: a) Agravo em Recurso Especial (AREsp), quando a decisão não for fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042, primeira parte). b) Agravo Interno (AgInt) quando a decisão for fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, dirigido ao próprio Tribunal a quo (art. 1.021, do CPC, cc o art. ), visando esgotar a instância ordinária e permitir o manejo da reclamação prevista no art. 988, § 5º, II, do CPC; Ora, no caso em comento, a decisão do Tribunal a quo, inadmitindo o recurso especial, teve por fundamento a incidência de tese firmada em julgamento de recursos repetitivos (nas fls. 172/175), caso em que não seria cabível, portanto, o manejo de Agravo em Recurso Especial, como fez o reclamante. A propósito, confira-se o entendimento desta Corte acerca da presente questão: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO AGRAVO E, NESTA PARTE, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Na forma do art. 1030, § 2º, do NCPC, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1030, I, b, do CPC/15, é o agravo interno. 1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, configura erro grosseiro a interposição do agravo previsto no art. 1042, caput, do CPC/15, sendo inviável, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência do teor da Súmula 284 do STF, por analogia. 3. Conforme decidido pela Segunda Seção no REsp 1.723.519/SP, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda por culpa do adquirente, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1657016/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interposição de agravo interno, ao invés de agravo em recurso especial, contra decisão do Tribunal de origem que inadmite o especial com base no óbice da Súmula n. 7/STJ configura erro grosseiro, uma vez que a redação do Código de Processo Civil de 2015 afastou a dúvida objetiva acerca do recurso cabível, não sendo adequada a aplicação da fungibilidade recursal. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1620085/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020) Assim, não se verifica usurpação da competência desta Corte, pois, além de não se tratar de hipótese de negativa de subida obrigatória de Agravo em Recurso Especial, foi interposto recurso em evidente erro grosseiro, o que afastou, corretamente, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, não conheço da Reclamação. Publique-se. EMENTA