AREsp 2502961 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula n. 518 do STJ; b) incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF; e c) ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados (Súmula n. 284 do STF). Alega que (fl. 372): O Recurso Especial interposto reúne todas as condições de admissibilidade pela alínea "a" do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, pois a agravante demonstrou de forma enfática e analítica a violação ao art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil; à Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça; além de divergências jurisprudenciais no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição e à imposição dos ônus da sucumbência na hipótese. Aduz que demonstrou a violação dos artigos apontados no recurso especial. Afirma que (fl. 154): Ora, excelências, em suas razões de recurso especial, o Agravante rebateu os fundamentos exarados no acórdão, justificando que no presente caso o recorrente formulou pedido de SUCESSÃO EMPRESARIAL, o que difere do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ressaltando que a inclusão dos sócios na execução NÃO PODE SER FEITA ATRAVÉS DE IDPJ, pois, com a liquidação da sociedade empresária, NÃO HÁ PERSONALIDADE JURÍDICA A SER DESCONSIDERADA. Por isso, perde o incidente seu objeto, restando apenas, conforme a jurisprudência bem aplicada, o direcionamento da execução aos sócios em razão da sucessão processual, com a aplicação do art. 110 do CPC em analogia. Aponta ofensa à Súmula n. 106 do STJ, pois a demora na citação da empresa não ocorreu por culpa da parte agravante que sempre teve uma postura diligente e colaborativa no processo. Sustenta a existência de divergência jurisprudencial, pois, "Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente, a exemplo do que se verifica em sede de abandono do processo, fica condicionado ao desleixo do exequente mesmo após a sua intimação pessoal" (fl. 382). Defende a violação do art. 921, § 5º, do CPC, diante da condenação da parte exequente dos ônus sucumbenciais. Argumenta que o recurso especial cumpriu todas as exigências legais e jurisprudenciais, inclusive de prequestionamento para a sua admissão. Requer o conhecimento e o provimento do agravo em recurso especial para que seja dado seguimento e provido o recurso especial. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Caberia à parte agravante demonstrar que houve o prequestionamento do art. 921, § 5º, do CPC/2015 e que realizou o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Além disso, não trouxe qualquer impugnação quanto à aplicação da Súmula n. 518 do STJ. Portanto, é de rigor a manutenção da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 2 0% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA