REsp 2070287 - DECISAO

REsp 2070287 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou violação de dispositivo infraconstitucional quanto à unicidade da pena e exclusão dos danos materiais (incidência da Súmula 284/STF), não prequestionou os arts. 141, 490 e 492 do CPC (Súmula 282/STF) e não comprovou...

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Parties
Autor: Engepack Embalagens S/A; Agravante: GIOVANI FERREIRA DE SOUZA JUNIOR; Réus: Outros; Réu: ITAÚ UNIBANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Unicidade Da Pena, Danos Materiais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Unicidade Da Pena +2 more

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Parties

Engepack Embalagens S/A

Autor

GIOVANI FERREIRA DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Outros

Réus

ITAÚ UNIBANCO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 141, 490 e 492 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação quanto à unicidade da pena e exclusão dos danos materiais
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou violação de dispositivo infraconstitucional quanto à unicidade da pena e exclusão dos danos materiais (incidência da Súmula 284/STF), não prequestionou os arts. 141, 490 e 492 do CPC (Súmula 282/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial