AREsp 2470902 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; a impugnação genérica destinada a afastar a aplicação da Súmula 7/STJ é insuficiente, atraindo a aplicação por analogia da Súmula...

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Parties
Agravante: ROSA DE CASTRO LEITE MARANHÃO; Autarquia Executada: autarquia previdenciária estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Lógica, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Preclusão Lógica Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

ROSA DE CASTRO LEITE MARANHÃO

Agravante

autarquia previdenciária estadual

Autarquia Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão (lógica e temporal)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame fático-probatório
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; a impugnação genérica destinada a afastar a aplicação da Súmula 7/STJ é insuficiente, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ e o não conhecimento do recurso, conforme também o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.