AREsp 2504601 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932,...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2024
- Procedural Posture
- Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Recursais, Inadmissibilidade
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Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência de súmula (Súmulas 5, 7 e 568/STJ)
- 2 Agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 568/STJ
- 3 Agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Condeno a parte agravante, a título de honorários recursais, ao pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Ação: revisional de contrato, ajuizada pela agravada, em face da agravante, na qual pleiteia a revisão das cláusulas do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes para afastar sua onerosidade excessiva e manter o negócio jurídico. Da análise dos autos, constata-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nestes fundamentos: i) incidência da Súmula 5/STJ; ii) incidência da Súmula 7/STJ e iii) consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 568/STJ). Entretanto, a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 568/STJ). O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, condeno a parte agravante, a título de honorários recursais, ao pagamento de mais R$ 200,00 (duzentos reais) em favor do procurador da parte agravada. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA