AREsp 2519583 - DECISAO

AREsp 2519583 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 284 do STF, sendo necessária impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ, e por analogia à Súmula n. 182 do STJ; igualmente foram indeferidos os pedidos preliminares de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, e houve majoração dos honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Súmulas Do STJ E STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF sobre fundamentação da decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ quanto aos juros remuneratórios
  3. 3 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 284 do STF, sendo necessária impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ, e por analogia à Súmula n. 182 do STJ; igualmente foram indeferidos os pedidos preliminares de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, e houve majoração dos honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência