AREsp 2471446 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por VCT PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA e ONE FRANCHISING LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Ação: de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material ajuizada pelos agravados, em face dos agravantes, em razão de diversas irregularidades e descumprimentos de cláusulas do contrato de franquia celebrado entre as partes, na qual pleiteiam seja declarada a rescisão da avença, bem como reparação por dano material. Da análise dos autos, constata-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nestes fundamentos: i) ausência de demonstração de vulneração dos dispositivos arrolados (incidência da Súmula 384/STF); ii) incidência da Súmula 5/STJ; iii) incidência da Súmula 7/STJ e iv) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Entretanto, a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) incidência da Súmula 5/STJ; ii) incidência da Súmula 7/STJ e iii) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro, em desfavor das agravantes, os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor da condenação. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA