AREsp 2502883 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial, e quanto ao ponto da inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (faltou atacar a deficiência de cotejo analítico), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ.
- Parties
- Agravante: METALÚRGICA SOUZA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
METALÚRGICA SOUZA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recursos repetitivos
- 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 3 aplicação das normas do CPC e do Regimento Interno do STJ quanto aos recursos cabíveis
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial, e quanto ao ponto da inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (faltou atacar a deficiência de cotejo analítico), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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