AREsp 2388041 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 182/STJ; adicionalmente, verificou-se ausência de omissão e tentativa de revolvimento fático-probatório vedado em Recurso Especial, e aplicaram-se as disposições do art. 932, III, do CPC/2015 e do Tema 905/STJ conforme decidido pelo tribunal de origem.

Parties
Agravada: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conhecido o Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Dano Moral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 905/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Objetiva Do Estado Dano Moral Súmula 182/stj +3 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicação do Tema 905/STJ pelo tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 182/STJ; adicionalmente, verificou-se ausência de omissão e tentativa de revolvimento fático-probatório vedado em Recurso Especial, e aplicaram-se as disposições do art. 932, III, do CPC/2015 e do Tema 905/STJ conforme decidido pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conhecido o Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.