AREsp 2507675 - DECISAO

AREsp 2507675 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por MIGUEL FERNANDES GOMES MUNHOZ, MUNHOZ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA. e WELLINGTON GABRIEL MUNHOZ, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial...

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Parties
Agravante: MIGUEL FERNANDES GOMES MUNHOZ; Agravante: MUNHOZ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA.; Agravante: WELLINGTON GABRIEL MUNHOZ; Exequente: BANCO DO BRASIL S/A; Executado: DALVA MARIA GABRIEL MUNHOZ; Executado: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA MUNHOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Execução De Título Extrajudicial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Proferida)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Gratuidade De Justiça Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MIGUEL FERNANDES GOMES MUNHOZ

Agravante

MUNHOZ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

WELLINGTON GABRIEL MUNHOZ

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

DALVA MARIA GABRIEL MUNHOZ

Executado

ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA MUNHOZ

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Execução De Título Extrajudicial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Proferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial