AREsp 2217374 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ISAIAS ALVES DE CAMPOS e outra (ISAIAS e outra) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, ISAIAS e outra alegaram a violação dos arts. 927, parágrafo único, do CC, 1022 do NCPC, 131 e 132, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 41.019/57, ao sustentar que (1) omissos os acórdãos em relação à situação da rede de energia antese depois do acidente, que estava irregular e foi constatada pela perícia realizada, e sobre a total falta de fiscalização e manutenção das redes de energia pela EDP, que deixou de apresentar os documentos solicitados pela perícia. (2) Considera que a EDP deve responder pela falha no serviço e que, na data do acidente, a rede de energia encontrava-se irregular, somente após foi adequada com a substituição das cruzetas e instalação de um novo poste. Indica dissídio em relação ao tema. (1) Da ausência de violação do art. 1.022 do NCPC Nas razões do seu recurso, ISAIAS e outra alegaram a violação do art. 1.022 do NCPC. Verifica-se, porém, que o Tribunal estadual se pronunciou sobre os temas consignando: No presente caso, o fundamento utilizado pelo Magistrado singular para a responsabilização da requerida reside no fato de que a rede elétrica estava próxima a residência, tendo havido alteração da fiação após o evento danoso para o fim de afastá-las das edificações e que houve ausência de fiscalização pela concessionária. Em que pese os relevantes fundamentos expostos pelo Juízo a quo e o lastimável episódio experimentado pelos autores, não constato pelo arcabouço probatório colacionado aos autos elementos suficientes para manter o reconhecimento da culpa concorrente, sendo o caso de reconhecimento da culpa exclusiva da vítima a elidir a responsabilidade da requerida. Isso porque, restou consignado na sentença que a construção de mais um pavimento no local do acidente decorreu de obra irregular que não observou o recuo da construção em relação ao alinhamento das vias públicas e distanciamento da rede de energia. Além disso, pelo laudo pericial é possível constar que durante a realização da obra de ampliação demonstrou-se o alto risco de acidente. .. Constata-se que desde o início da construção do segundo pavimento do imóvel não era observado as normas técnicas, tendo sido negligenciada as mínimas normas de segurança. Cabe ressaltar também, que apesar de ter ocorrido a alteração na fiação para afastá-la da edificação após a ocorrência do evento danoso, não foi possível constatar se antes da construção do segundo pavimento a rede elétrica encontrava-se em distanciamento compatível em relação ao imóvel dos autores, como se vê (fls. 576). .. Soma-se a isso o fato de inexistir qualquer pedido de afastamento da fiação ou desligamento da rede elétrica para a execução das obras ou do serviço de pintura que vitimou o filho dos autores. .. Desse modo, a obra de alteamento realizada no imóvel, em desconformidade com a legislação municipal, fez com que o segundo pavimento construído ficasse muito próximo da rede elétrica que já estava instalada no local, ocasionando o risco de acidentes como o ocorrido. Soma-se a isso, os fatos incontroversos expostos na r. sentença que demonstram que a vítima trabalhava em uma construção irregular e não fazia uso de qualquer equipamento de segurança para laborar tão próximo às redes de alta tensão, o que denota conduta negligente e imprudente frente à evidência dos riscos apresentados (e-STJ, fls. 899/902). Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Do acidente Sobre a questão, os julgadores assim consideraram: No presente caso, o fundamento utilizado pelo Magistrado singular para a responsabilização da requerida reside no fato de que a rede elétrica estava próxima a residência, tendo havido alteração da fiação após o evento danoso para o fim de afastá-las das edificações e que houve ausência de fiscalização pela concessionária. Em que pese os relevantes fundamentos expostos pelo Juízo a quo e o lastimável episódio experimentado pelos autores, não constato pelo arcabouço probatório colacionado aos autos elementos suficientes para manter o reconhecimento da culpa concorrente, sendo o caso de reconhecimento da culpa exclusiva da vítima a elidir a responsabilidade da requerida. Isso porque, restou consignado na sentença que a construção de mais um pavimento no local do acidente decorreu de obra irregular que não observou o recuo da construção em relação ao alinhamento das vias públicas e distanciamento da rede de energia. Além disso, pelo laudo pericial é possível constar que durante a realização da obra de ampliação demonstrou-se o alto risco de acidente. .. Constata-se que desde o início da construção do segundo pavimento do imóvel não era observado as normas técnicas, tendo sido negligenciada as mínimas normas de segurança. Cabe ressaltar também, que apesar de ter ocorrido a alteração na fiação para afastá-la da edificação após a ocorrência do evento danoso, não foi possível constatar se antes da construção do segundo pavimento a rede elétrica encontrava-se em distanciamento compatível em relação ao imóvel dos autores, como se vê (fls. 576). .. Soma-se a isso o fato de inexistir qualquer pedido de afastamento da fiação ou desligamento da rede elétrica para a execução das obras ou do serviço de pintura que vitimou o filho dos autores. .. Desse modo, a obra de alteamento realizada no imóvel, em desconformidade com a legislação municipal, fez com que o segundo pavimento construído ficasse muito próximo da rede elétrica que já estava instalada no local, ocasionando o risco de acidentes como o ocorrido. Soma-se a isso, os fatos incontroversos expostos na r. sentença que demonstram que a vítima trabalhava em uma construção irregular e não fazia uso de qualquer equipamento de segurança para laborar tão próximo às redes de alta tensão, o que denota conduta negligente e imprudente frente à evidência dos riscos apresentados. .. Ausentes, portanto, os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, o caso era mesmo de se reconhecer a improcedência da demanda, notadamente porque não caracterizado o nexo causal entre o dano alegado e a atuação ou omissão da parte ré. (e-STJ, fls. 899/903). Assim, rever as conclusões quanto à inexistência de culpa da EDP no evento danoso demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ, fundamento cabível ao recurso especial com base em ambas as alíneas do permissivo constitucional. O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE provimento. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. ACIDENTE. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CULPA PELO EVENTO DANOSO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DEPROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO .