AREsp 2420562 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por RONALDO ANDRADE contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 26/09/2022. Concluso ao gabinete em: 19/10/2023. Ação: embargos à execução apresentados pelo agravante, na execução ajuizada por MASSA FALIDA ADIMÓVEIS LOCADORA LTDA na qual se alega a nulidade dos títulos executivos, pois seriam frutos de agiotagem. Sentença: não admitiu a inversão do ônus da prova e rejeitou os embargos à execução por falta de prova de que teria havido cobrança de juros excessivos. Contra esta sentença, RONALDO ANDRADE, interpôs apelação que restou provida, para cassar a sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista a não autorização da inversão do ônus da prova, e determinou às partes, a produção de provas. Em nova sentença, sem a produção de provas pelas partes, os embargos foram julgados procedentes para declarar nulos os títulos executivos. Acórdão: deu provimento à apelação da agravada para julgar improcedentes os embargos opostos pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - CHEQUES - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL - MEDIDA PROVISÕRIA Nº 2.172-3212001 - INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. De acordo com a Medida Provisória nº2.172-31, de 26-7-2001,0 ÔnUs da prova é do acusado da prática de agiotagem somente se demonstrada verossimilhança nas alegações do prejudicado. Considerando que o exequente apresentou a prova escrita para comprovar a existência da divida, representada pelos títulos executivos que instruem a ação de execução, e que o executado/embargante não fez prova da agiotagem, ônus que lhe incumbia, impõe-se a improcedência dos embargos à execução. Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 7º, 9º, 1008, 11, 371, 489 e 1022 do CPC. Além de negativa de prestação jurisdicional, e falta de fundamentação a respeito da prática de agiotagem que vicia o título executivo, sustenta a necessidade de manifestação a respeito da distribuição do ônus probatório em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que a inversão do ônus conforme inicialmente deferido era medida necessária à prova da ocorrência de agiotagem, sob pena de ofensa aos princípios da proteção e da confiança legítima. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC/2015 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca do ônus da parte agravante de comprovar a alegada agiotagem, seja porque incabível a inversão do ônus, nos termos da MP 2.172/32/2001, seja porque possível se extrair dos autos a inexistência da prática de agiotagem, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação dos arts. 11, 371 e 489 do CPC/2015 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 11, 371 e 489 do CPC. Ademais, conforme entendimento desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, DJe 21/6/2016). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 1008 do CPC, indicado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à suficiência das provas dos autos para o deslinde da controvérsia, concluindo-se pela não ocorrência de agiotagem a invalidar o título executivo, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 11% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 793) para 16%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXEUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 371 E 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos à execução. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 11, 371 e 489 do CPC/15. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.