AREsp 2504276 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NARA DUARTE BORGES BARCELLOS (NARA) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. NARA interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da CF, apontando violação dos arts. 489, § 1º, IV, 509 e 1.022, todos do CPC, sob o argumento de (1) negativa de prestação jurisdicional; (2) necessidade de liquidação da sentença exequenda, já que o título judicial versa sobre aplicabilidade de juros elevados, bem como ressarcimento de valores pagos a maior, devidamente corrigidos; e (3) ausência de má-fé. (1) Negativa de prestação jurisdicional NARA alegou omissão no acórdão acerca do fato de que a decisão de 1º Grau, e que originou o agravo de instrumento, inviabiliza a apuração dos valores de forma eficiente tanto para a parte credora quanto para a parte devedora. Quanto ao ponto, o Tribunal Estadual negou provimento ao recurso de NARA por entender que a questão se encontrava coberta pela preclusão consumativa. Confira-se: Isso porque a insurgência da agravante que busca ver enfrentada neste agravo já foi objeto do agravo de instrumento autuado sob o n.º 5052914-14.2021.8.21.7000/RS, que em acórdão de relatoria deste signatário, negou provimento ao recurso interposto, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de perícia técnica para elaboração dos cálculos. .. Não obstante, pretende novamente a parte autora a designação de perito judicial para a realização de cálculos sobre cálculos que não se mostram complexos, bastando a aplicação das diretrizes determinadas no dispositivo do título executivo judicial. Contudo, a pretensão se encontra cobertada pela preclusão consumativa, razão pela qual o recurso não merece provimento (e-STJ, fls. 42/43). A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Assim, inexistem os vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Necessidade de liquidação da sentença NARA sustentou a necessidade de liquidação da sentença exequenda, já que o título judicial versa sobre aplicabilidade de juros elevados, bem como ressarcimento de valores pagos a maior, devidamente corrigidos. Conforme excerto acima transcrito, o TJRS concluiu que essa questão não poderia ser analisada pois abarcada pela preclusão consumativa. Tendo em vista que NARA não impugnou nas razões do recurso especial o referido fundamento, forçoso reconhecer a aplicação da Súmula 283/STF, conforme precedente abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. 3. Modificar as conclusões do Tribunal de origem no tocante à inexistência de documento novo e do não preenchimento dos demais requisitos necessários à procedência da ação rescisória demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial ante a incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo supostamente objeto de interpretação divergente, sob pena de deficiência na fundamentação, a atrair a aplicação da Súmula 284 do STF. 5. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, é vedada a interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão judicial. 6. Agravo interno de fls. 618-627 desprovido. Agravo interno de fls. 628-637 não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.447.261/GO, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 2/9/2019, DJe de 6/9/2019, sem destaque no original. (3) Multa por litigância de má-fé NARA sustentou, no âmbito das alíneas a e c do art. 105, III, da CF/88, que não seria possível a condenação da parte em litigância de má-fé pela simples interposição de recurso. Entretanto, extrai-se das razões do presente que a parte se limitou a manifestar sua irresignação, não tendo indicado qualquer regramento legal tido por vulnerado. Ressalta-se que o mero inconformismo sem apontar o dispositivo do ordenamento considerado afrontado e sem especificar de que modo teria concretamente ocorrido a vulneração de normativo federal não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284 do STF, que dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A propósito, vejam-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃOAO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 170, §1º, DA LEI Nº 6.404/76, 467 E 471 DO CPC DE 1973. SÚMULA 284 DO STF. SÚMULA 371 DO STJ. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. INVIABILIDADE DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VALOR CORRETO DA COTAÇÃO DA AÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RENDIMENTOS DOS DIVIDENDOS. SÚMULA 284 DO STF. 1. Em relação à alegada ofensa aos arts. 170, §1º, da Lei nº 6.404/76, 467 e 471 do CPC/73, não se vislumbra a aduzida violação por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284 doSTF. 2. "Incabível a análise de recurso especial, por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, que tenha por fundamento violação de enunciado ou súmula de Tribunal Superior". (AgRg no AREsp 462.700/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/05/2014, DJe05/06/2014). 3. A matéria referente ao critério do balancete mensal para a apuração dovalor patrimonial da ação não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento. 4. O acolhimento da pretensão recursal acerca do correto valor da cotação da ação demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. No tocante ao tema dos rendimentos dos dividendos, a ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado caracteriza adeficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial. Aplicação da Súmula 284/STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 802.042/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 29/8/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Esta Corte já se posicionou no sentido de não ser desprovido de fundamento o julgado que ratifica as razões de decidir adotadas na sentença, transcritas no corpo do acórdão. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da ocorrência dos danos materiais e morais demandaria o reexame de matéria fático- probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de modo preciso como teria ocorrido a violação legal. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 473.327/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 20/6/2016) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. PERÍCIA CONTÁBIL. PEDIDO INDEFERIDO ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO APTO, POR SI SÓ, A MANTER A DECISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR AFRONTADO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.