AREsp 2505587 - DECISAO

AREsp 2505587 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na aplicação de recurso repetitivo, o remédio adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto ao capítulo de inadmissibilidade por pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: M & B TRUCK CENTER EIRELI; Agravante: STEFANYE MARTINS DE BASTOS ROMAO; Agravante: FLAVIA MARTINS DE BASTOS AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

M & B TRUCK CENTER EIRELI

Agravante

STEFANYE MARTINS DE BASTOS ROMAO

Agravante

FLAVIA MARTINS DE BASTOS AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na aplicação de recurso repetitivo, o remédio adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto ao capítulo de inadmissibilidade por pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.