AREsp 2527666 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a interposição do agravo foi erro grosseiro diante da inexistência de dúvida objetiva quanto à aplicação do enunciado firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC), e o agravante não demonstrou de forma específica a inaplicabilidade dos óbices...

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Parties
Agravante: WILLIAM GUIMARAES GARCIA; Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Repetitivos/tema Representativo De Controvérsia, Capitalização De Juros, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Repetitivos/tema Representativo De Controvérsia Capitalização De Juros Busca E Apreensão +3 more

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Parties

WILLIAM GUIMARAES GARCIA

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da busca e apreensão por alegada mora
  2. 2 ilegalidade da capitalização de juros e seus efeitos sobre a mora
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante de tese firmada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, "b", CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a interposição do agravo foi erro grosseiro diante da inexistência de dúvida objetiva quanto à aplicação do enunciado firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC), e o agravante não demonstrou de forma específica a inaplicabilidade dos óbices invocados na decisão denegatória; aplica-se a Súmula 182/STJ e o dispositivo do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.