AREsp 2475765 - DECISAO

AREsp 2475765 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque admitir a alegação de implemento da cláusula resolutiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova oral e documental) para verificar a redução da demanda e a substituição da autora, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não...

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Parties
Agravante: RAIZEN ARARAQUARA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5% em desfavor de RAIZEN
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Condição Resolutiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Condição Resolutiva Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

RAIZEN ARARAQUARA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Implemento de cláusula resolutiva expressa relativa à redução drástica de mão-de-obra e rescisão contratual
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula nº 7)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do NCPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque admitir a alegação de implemento da cláusula resolutiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova oral e documental) para verificar a redução da demanda e a substituição da autora, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5% em desfavor de RAIZEN

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial