AREsp 2525544 - DECISAO

AREsp 2525544 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ); além disso, a apreciação do mérito implicaria reexame do conjunto probatório (interceptações, relatórios policiais e prova oral), providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi rejeitado.

Parties
Agravante: ADRIANO COSTA DA SILVA; Agravante: Jhonatan Xavier dos Santos; Agravante: Tifanny Yara Silva de Aquino; Agravante: Cícero Guedes Pereira; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Interceptações Telefônicas, Reexame De Prova, Ônus Da Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Organização Criminosa (lei 12.850/2013) +3 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO COSTA DA SILVA

Agravante

Jhonatan Xavier dos Santos

Agravante

Tifanny Yara Silva de Aquino

Agravante

Cícero Guedes Pereira

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto probatório à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 suficiência das interceptações telefônicas e depoimentos policiais como base para condenação por organização criminosa (Lei 12.850/2013)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ); além disso, a apreciação do mérito implicaria reexame do conjunto probatório (interceptações, relatórios policiais e prova oral), providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi rejeitado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.