AREsp 2556916 - DECISAO

AREsp 2556916 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de admissibilidade do TJ/RS negou seguimento ao recurso especial com base na conformidade do acórdão recorrido com os Temas 24 a 28 do STJ e na aplicação das Súmulas 5 e 7, e o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, tais fundamentos, violando o dever de dialeticidade; ademais, agravo em recurso especial é descabido contra decisão fundada no art. 1.030, I, "b" do CPC (arts. 1.030, §2º e 1.042, caput, do CPC).

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Agravada: ESTHER MARIA ZATTI BASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Especiais Repetitivos (temas 24 a 28/stj), Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Revisional De Contrato Bancário, Sucumbência
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recursos Especiais Repetitivos (temas 24 a 28/stj) Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

ESTHER MARIA ZATTI BASSO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundamentada no art. 1.030, I, "b" do CPC
  2. 2 aplicação dos Temas 24 a 28 do STJ e das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de admissibilidade do TJ/RS negou seguimento ao recurso especial com base na conformidade do acórdão recorrido com os Temas 24 a 28 do STJ e na aplicação das Súmulas 5 e 7, e o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, tais fundamentos, violando o dever de dialeticidade; ademais, agravo em recurso especial é descabido contra decisão fundada no art. 1.030, I, "b" do CPC (arts. 1.030, §2º e 1.042, caput, do CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC