AREsp 2427615 - DECISAO

AREsp 2427615 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), limitando-se a alegações genéricas e a questionar matéria diversa; aplica-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: WESLEY DAVID ROCHA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 182 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade Súmulas 282 E 356 STF Súmula 182 STJ

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Parties

WESLEY DAVID ROCHA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 necessidade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), limitando-se a alegações genéricas e a questionar matéria diversa; aplica-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.