AREsp 2544690 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundamentada pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAJATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAJATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico como motivos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundamentada pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.