AREsp 2499389 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente a aplicação da Súmula 7/STJ nem explicou concretamente por que o óbice não se aplicaria ao caso, estando também presente a incidência da Súmula 83/STJ e a exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ, o que autorizou o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: GONDIM & ALMEIDA LTDA; Agravada: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

GONDIM & ALMEIDA LTDA

Agravante

BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Consonância do acórdão de origem com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente a aplicação da Súmula 7/STJ nem explicou concretamente por que o óbice não se aplicaria ao caso, estando também presente a incidência da Súmula 83/STJ e a exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ, o que autorizou o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, observado eventual benefício de justiça gratuita.